No dia 26.11, ocorreu na Câmara dos Deputados um seminário convocado pelo Deputado Luis Miranda para discutir as perdas e ganhos com a reforma tributária.

Participaram do evento vários convidados, dentre eles governadores e prefeitos, e todos concordaram com o fato de que o sistema tributário brasileiro precisa ser reformado. A legislação é complexa  e defasada, onera governos e contribuintes, e a cobrança de impostos, além de desestimular a economia, pesa sobre os mais pobres.

Foram debatidas as alterações constitucionais propostas pela Câmara  e pelo Senado, que têm como objetivo comum a simplificação e a redução de tributos incidentes sobre a comercialização de bens e a prestação de serviços.

O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, relator de uma proposta aprovada em comissão especial da Câmara no ano passado e que é a base do texto em discussão no Senado, explicou a situação atual.

"A tributação de base consumo no Brasil chega a quase 50%. Nos Estados Unidos ela é 17% da arrecadação americana, com dois tributos. O que acontece quando se tributam muito as empresas no consumo é que vai tudo para o preço. Então os preços de bens e serviços, que é a base do consumo - o IBGE calcula que tem um milhão de itens de bens e serviços na nossa economia - você sobrecarrega os mais pobres. Ganha menos, paga mais!", disse.

Na Câmara, a proposta em exame é a PEC 45/19, que busca substituir um modelo federativo ineficiente por um sistema eficiente e cooperativo.  Em seu texto há a proposta de extinção de cinco tributos incidentes sobre o consumo - o IPI, o PIS e a Cofins, de competência federal; o ICMS de competência estadual; e o ISS, de competência municipal. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços - IBS, que será dividido entre União, Estados e Municípios – e outro sobre bens e serviços específicos - chamado de Imposto Seletivo, de competência apenas federal.

As propostas em análise na Câmara e no Senado têm diferenças significativas em relação ao números de impostos que serão unificados, suas alíquotas, concessões de benefícios fiscais,  prazo de transição, entre outros pontos.

Além disso, a reforma enfrenta dificuldade para conciliar os interesses acerca da arrecadação dos tributos, e precisa superar ainda a disputa entre Senado e Câmara por protagonismo político.

Por fim, fato é que a reforma tributária, apesar de complexa, é extremamente necessária e urgente para a recuperação da economia do Brasil, e nós, do departamento de Consultoria Tributária do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Contato: contatotributario@scbadvogados.adv.br


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