07/07/2024
A Lei Complementar nº 208/24, sancionada nesta terça-feira dia 02/07/2024, traz importantes mudanças para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil, alterando as Lei nº 4.320/64,...
+ leia mais21/06/2024
Com a solução do Tema 69 de Repercussão Geral (RE 574706), o STF fixou a orientação vinculante segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para...
+ leia mais07/06/2024
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de junho de 2024 a Medida Provisória 1227/24 que limita a compensação de créditos relativa a tributos administrados...
+ leia mais23/05/2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou no último dia 10 de maio o Edital nº 2/2024, contendo propostas de transação tributária por adesão para créditos inscritos em dívida ativa...
+ leia mais21/05/2024
Em acórdão proferido no dia 13 de março de 2024, a 4ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reconheceu a dedutibilidade de valores pagos aos...
+ leia mais17/05/2024
O Congresso Nacional aprovou recentemente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para determinados setores produtivos até o dia 31 de dezembro de 2027, o que foi feito...
+ leia mais16/05/2024
O STJ está dividido sobre a metodologia para calcular os preços de transferência, conforme estabelecido no art. 18, inciso II, da Lei 9.430/1996. A Instrução Normativa (IN) 243/2002 da...
+ leia mais02/05/2024
Em decisão proferida no último dia 18 de abril, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu o pedido de urgência formulado por uma empresa para determinar...
+ leia mais25/04/2024
O Órgão Especial, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), instância máxima composta por 25 desembargadores, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.719, de novembro de 2021, que...
+ leia mais24/04/2024
Em 11 de abril de 2024 o STF concluiu o julgamento de mais dois temas com repercussão geral de forma favorável à Fazenda Nacional. Trata-se da questão acerca da...
+ leia mais22/04/2024
No início de 2024, o governo federal publicou o Decreto nº 11.907/2024, que criou a Secretaria de Apostas e Prêmios como decorrência da entrada em vigor, no final de...
+ leia mais15/04/2024
O Plenário do STF, decidiu, no dia 04/04/2024, em sede de repercussão geral, que as empresas que deixaram de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde...
+ leia maisRua Ministro Orozimbo Nonato, nº 102, 1º andar, Torre B - Vila da Serra - CEP 34006.053
Nova Lima - MG
Telefone: (31) 2138.7000
Alameda Santos, 2224, 4º andar, Cerqueira César - CEP 01418-200
São Paulo - SP
Telefone: (11) 3434.7000
Fundado em 1990, o escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados destaca-se entre os maiores escritórios de advocacia do país pela excelência na prestação de serviços jurídicos nas mais diversas áreas do Direito (Full Service), proporcionado aos seus clientes, todas as orientações específicas, elaboração de pareceres, análises legais preventivas, acompanhamento de processos nas esferas Judicial e Administrativa e realização de audiências perante os órgãos da Administração Pública e nos Juizados Especiais (Cível, Consumidor e Criminal), Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, incluindo instâncias superiores. Sediado em Belo Horizonte, possui escritório também em São Paulo e ainda vários núcleos...
- Saiba mais - Download (Apresentação de nosso Escritório)Com a experiência adquirida em duas décadas de trabalho competente, nosso escritório possui uma qualidade ímpar na prestação de serviços jurídicos.
- Fale Conosco - Ouvidoria