25/03/2021
O Núcleo de Telecomunicações do SCB conseguiu relevante redução do valor de multa cominatória devida a consumidor pela operadora cliente, com fortes argumentos acerca da desproporcionalidade do valor e...
+ leia mais08/03/2021
Publicado Convênio ICMS nº 17 de 2021, autorizando Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não...
+ leia mais08/03/2021
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que moram no exterior. A maior...
+ leia mais24/02/2021
O STF decidiu que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados com o ISS (Imposto sobre Serviços). Em julgamento realizado na 5ª feira...
+ leia mais24/02/2021
Em decisão unânime o STF estabeleceu que o (ITBI) só poderá ser cobrado após a transferência do imóvel ser registrada em cartório. A prefeitura de São Paulo interpôs recurso contra...
+ leia mais24/02/2021
Por motivos óbvios 2020 foi tão movimentado no direito tributário que vale uma retrospectiva dos tópicos discutidos dos julgados mais importantes Um dos temas de maior destaque foi o de...
+ leia mais09/02/2021
Dentre várias formas de estruturação do Estado, encontra-se nos tributos a principal forma de financiamento às suas atividades. Todavia a história nos mostra que o agigantamento do Estado não é...
+ leia mais17/12/2020
Em um momento em que se discute cada vez com mais intensidade a tributação da distribuição de lucros e dividendos (hoje isenta), é importante verificar quais os limites dessa...
+ leia mais20/11/2020
No último dia 10 de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou seis despachos recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência...
+ leia mais13/11/2020
Nesta última quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de duas ações judiciais onde se discute a necessidade de lei...
+ leia mais05/11/2020
No último dia 04 de novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar duas ações diretas de inconstitucionalidade, formou maioria no entendimento de que incide ISSQN sobre a...
+ leia mais03/11/2020
A Constituição Federal de 1988 delimita a competência dos entes federados para a instituição e cobrança de impostos. Em razão dessa distribuição de competência tributária, os Estados-membros e o...
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Fundado em 1990, o escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados destaca-se entre os maiores escritórios de advocacia do país pela excelência na prestação de serviços jurídicos nas mais diversas áreas do Direito (Full Service), proporcionado aos seus clientes, todas as orientações específicas, elaboração de pareceres, análises legais preventivas, acompanhamento de processos nas esferas Judicial e Administrativa e realização de audiências perante os órgãos da Administração Pública e nos Juizados Especiais (Cível, Consumidor e Criminal), Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, incluindo instâncias superiores. Sediado em Belo Horizonte, possui escritório também em São Paulo e ainda vários núcleos...
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