05/09/2023

A 6ª Turma do STJ anulou um processo em que uma mulher teve a destituição do poder familiar decretada devido a uma citação irregular via telefone e WhatsApp. A...

05/09/2023

Recentemente, Diego Câmara, juiz da da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nos autos do processo nº 1038852-90.2023.4.01.340, por meio da qual determinou a aplicação de alíquota...

31/08/2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu no processo 0028224-49.2006.4.03.6100 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve regular as relações entre passageiros...

31/08/2023

Desde 2009, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273 visando a declaração de inconstitucionalidade dos art. 67 a 69 da Lei n.11.941/ 2009 e por extensão, os artigos...

28/08/2023

No último dia 08-08-2023, foi publicada no Diário Oficial da União a “PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023”, estabelecendo novos parâmetros quanto à dispensa...

19/07/2023

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA através do ATO SEGJUD.GP Nº 414, DE 12 DE JULHO DE 2023, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito...

05/07/2023

A Global Law Experts é um guia do mercado jurídico com abrangência mundial que destaca áreas de especialização em cada país, reconhecendo a excelência, inovação e o desempenho dos...

27/06/2023

Por meio de decisão monocrática interlocutória, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão, em todo território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre...

30/05/2023

Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.996.660, a segunda turma do STJ decidiu ser possível a execução do valor correlato a seguro garantia, utilizado como caução para dívidas...

18/05/2023

Em julgamento finalizado no último dia 10, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e...

15/05/2023

Na última quarta-feira, 10/05/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 332 de 2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei Kandir...

05/05/2023

No último dia 30 de abril de 2023, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 1.171 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas...