A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17 de julho de 2025, promovendo alterações significativas na IN RFB nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso tributário. A nova normativa visa atualizar dispositivos técnicos, uniformizar procedimentos administrativos e ampliar a segurança jurídica para contribuintes e operadores do direito.
Dentre as mudanças implementadas, destaca-se a revisão dos requisitos documentais e das formalidades exigidas para a instrução dos pedidos. A norma passou a detalhar com maior precisão os documentos necessários, conforme o tipo de crédito tributário envolvido. Essa medida objetiva reduzir o número de indeferimentos e litígios decorrentes da insuficiência documental, promovendo maior eficiência no trâmite processual.
Outra inovação importante está na padronização de prazos e etapas procedimentais, o que assegura maior previsibilidade para os contribuintes, especialmente no uso das plataformas digitais da Receita Federal, como o e-CAC e o e-Processo. A nova redação também elimina ambiguidades da versão anterior, promovendo maior coerência normativa e alinhamento com a jurisprudência administrativa consolidada.
Na prática, os contribuintes, especialmente empresas e seus representantes legais, devem revisar seus protocolos internos de conformidade tributária. A adequação às novas exigências requer atualização dos modelos de petição, listas de verificação de documentos e rotinas de acompanhamento processual. Trata-se de uma mudança que demanda ação conjunta dos setores jurídico, contábil e fiscal das organizações.
A norma possui aplicação imediata, incidindo sobre processos em curso e sobre novos pedidos. Sua observância é essencial para evitar retrabalho, atrasos e decisões desfavoráveis decorrentes da não conformidade com os novos parâmetros estabelecidos.
A edição da IN RFB nº 2.272/2025 representa um avanço no sentido da modernização dos procedimentos administrativos tributários, refletindo o esforço da administração tributária federal em garantir maior eficiência, transparência e segurança aos administrados.
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