06/12/2023

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucionais dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios...

01/12/2023

Na sessão do plenário virtual encerrada no último dia 20 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram constitucionais as alterações na Lei Kandir que restringiram compensações de...

23/11/2023

Após inúmeras disputas em âmbito administrativo e judicial relacionadas à contribuição previdenciária sobre PLR de diretores de empresas, o STJ discutiu o tema pela primeira vez. Por unanimidade, a 1ª...

07/11/2023

O Governo Federal excluiu o ICMS na apuração do crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa. A exclusão foi decorrente da edição da Lei nº 14.592, de 30 de...

06/11/2023

Após o julgamento da “Tese do Século” pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou assentado que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição do PIS e da...

05/10/2023

Ao longo dos anos, um considerável número de disputas relacionadas a tributação das PLR e das contribuições previdenciárias de diretores e administradores de empresas ocorreram em âmbito administrativo e...

05/09/2023

A 6ª Turma do STJ anulou um processo em que uma mulher teve a destituição do poder familiar decretada devido a uma citação irregular via telefone e WhatsApp. A...

05/09/2023

Recentemente, Diego Câmara, juiz da da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nos autos do processo nº 1038852-90.2023.4.01.340, por meio da qual determinou a aplicação de alíquota...

31/08/2023

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu no processo 0028224-49.2006.4.03.6100 que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve regular as relações entre passageiros...

31/08/2023

Desde 2009, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273 visando a declaração de inconstitucionalidade dos art. 67 a 69 da Lei n.11.941/ 2009 e por extensão, os artigos...

28/08/2023

No último dia 08-08-2023, foi publicada no Diário Oficial da União a “PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023”, estabelecendo novos parâmetros quanto à dispensa...

19/07/2023

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA através do ATO SEGJUD.GP Nº 414, DE 12 DE JULHO DE 2023, divulga os novos valores referentes aos limites de depósito...