21/11/2022
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercussão Geral) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota...
+ leia mais31/10/2022
Na última terça-feira, dia 25/10/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou o julgamento do Tema 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade...
+ leia mais26/10/2022
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por intermédio de sua Câmara Superior, em decisão definida por empate a favor do contribuinte, afastou cobrança de contribuição previdenciária patronal em...
+ leia mais15/09/2022
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, prevê a incidência de alíquota zero para a Contribuição do PIS, COFINS, IRPJ e...
+ leia mais26/08/2022
A Receita Federal publicou na última sexta-feira (dia 12 de agosto) a Portaria 208/2022, regulamentando a transação de créditos tributários. Segundo informado pelo Ministério da Economia, em seu site...
+ leia mais28/07/2022
O Superior Tribunal de Justiça decidiu monocrática em recurso especial que a receita de instituição financeira adquirida na venda de bens objeto de arrendamento mercantil não deve ser incluídas...
+ leia mais14/07/2022
O Tribunal Superior do Trabalho, através do ATO SEGJUD.GP Nº 430, DE 12 DE JULHO DE 2022, assinado pelo Ministro Emmanoel Pereira, divulgou os valores referentes aos limites de...
+ leia mais04/07/2022
No último dia 30 de maio de 2022, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de sua Coordenação-Geral de Tributação, apresentou a Solução de Consulta nº 20 – Cosit....
+ leia mais01/06/2022
O Sette Câmara, Corrêa e Bastos está entre os escritórios mais admirados de Minas Gerais, segundo a edição de 2022 do e-book ANÁLISE ADVOCACIA REGIONAL. A segunda edição da publicação...
+ leia mais31/05/2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 25 de maio de 2022, ao analisar os Recursos Especiais 1.643.944/SP; 1.645.281/SP; e 1.645.333/SP, decidiu que o sócio...
+ leia mais19/05/2022
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de maio de 2022, por meio de decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, determinou a suspensão da eficácia...
+ leia mais06/05/2022
Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, julgou o Recurso Extraordinário 1.063.197. Esse recurso estava afetado pelo instituto da repercussão geral, sendo identificado...
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Fundado em 1990, o escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados destaca-se entre os maiores escritórios de advocacia do país pela excelência na prestação de serviços jurídicos nas mais diversas áreas do Direito (Full Service), proporcionado aos seus clientes, todas as orientações específicas, elaboração de pareceres, análises legais preventivas, acompanhamento de processos nas esferas Judicial e Administrativa e realização de audiências perante os órgãos da Administração Pública e nos Juizados Especiais (Cível, Consumidor e Criminal), Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, incluindo instâncias superiores. Sediado em Belo Horizonte, possui escritório também em São Paulo e ainda vários núcleos...
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