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Noticias

29 de janeiro de 2014
O texto-base do novo código foi aprovado no ano passado. Restam pontos polêmicos, como o pagamento de honorários para advogados públicos, o regime de prisão para quem não paga pensão alimentícia e o que inviabiliza o confisco de contas bancárias e...
28 de janeiro de 2014
A letra ilegível de um advogado no formulário de recolhimento das custas processuais fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconhecesse o documento e decretasse a deserção do processo, decisão ratificada pela Segunda Turma do...
27 de janeiro de 2014
A intimação do Ministério Público só se concretiza com o acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos, estejam eles em meio físico ou eletrônico. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior de Justiça (STJ) reformou acórdão do...
30 de dezembro de 2013
A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulocondenou banco a indenizar cliente que efetuou saque de notas falsas em caixa de autoatendimento na Argentina. Além de ressarcir o valor sacado (R$ 467,43 – equivalente a...
20 de dezembro de 2013
A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de n. 359, pode acarretar a...

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Autor: Dr. Antônio Pinheiro Costa Júnior A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº...
Autora: Dra. Roberta Espinha Corrêa Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, onde o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento...
Autor: Dr. Luíz Flávio Valle Bastos Sabe-se que o contrato de experiência visa à avaliação e à demonstração das boas condições de saúde física e mental...