O Judiciário Brasileiro passa por uma de suas piores crises. Diariamente agravada pelo grande volume de novos processos.

Atualmente, 95 milhões de processos tramitam na Justiça brasileira, número este superior à capacidade de atendimento do Poder Judiciário.

As informações são do Conselho Nacional de Justiça, que apresentou à sociedade brasileira um diagnóstico minucioso dos diversos segmentos da Justiça.

A partir deste diagnóstico, também restou apurado que há mais processos na fase inicial do que na fase de execução, embora tenha sido este último sempre o maior número de processos judiciais.

A Lei 9.307 de setembro de 1996, que regulamenta a Arbitragem e a Mediação no Brasil, veio com o objetivo de desafogar o judiciário, reduzindo o número de processos, pautada na premissa de tornar célere a solução de conflitos.

A mediação, via de regra, é uma forma de se auto compor, na qual uma ou ambas as partes envolvidas abrem mão de parte ou da totalidade de seu interesse ou direito com objetivo de colocar fim ao litígio.

O procedimento é conduzido por um terceiro mediador, neutro ao caso e as partes, que não toma decisões, nem tampouco impõe, apenas auxilia os envolvidos a chegarem a um ponto comum, por meio de uma comunicação respeitosa de modo a evitar a intervenção do Estado por meio do Poder Judiciário.

Já a conciliação, é recomendada quando há identificação de um problema e o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução. A diferença fundamental entre a mediação e a conciliação está no conteúdo que as define.

O objetivo na conciliação é o acordo, ou seja, chegar a um acordo para evitar uma ação judicial. Já na mediação, as parte não devem ser entendidas como adversárias e o acordo é consequência da efetiva comunicação que foi estabelecida entre elas.

Superada a conciliação e a mediação do conflito, como alternativa de solução amigável, sem a intervenção do Estado, surge a arbitragem.

O árbitro emite decisões, não conduz as partes a um acordo, atua com o poder decisório e sobre o mérito da demanda, sem prejuízo, é claro, da possibilidade de um acordo, no curso do processo, que produzirá os mesmos efeitos de uma sentença Judicial.

A arbitragem no Brasil não é um tema novo, é algo reconhecido desde os tempos da colônia, mais precisamente na Constituição do Império de 1824.

As Constituições Brasileiras de 1831 e 1837 também previam a arbitragem, mas de forma compulsória nas questões sobre seguro e locação, que mais tarde, por meio da Lei n. 1.350/1866, regulamentada pelo Decreto n. 3.900/1867, passou a ser voluntária.

Cronologicamente, além do Código Civil de 1916 e do atual, as Leis 9.099/95 (Juizados Especiais), 9.958/00 (Comissões de Conciliação Prévia) e 10.101/00 (Participação dos Trabalhadores sobre o Lucro das Empresas) também preveem a importância da aplicação da arbitragem. Diferentemente da forma facultativa prevista nos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

Soluções alternativas como essa, proporcionam não só a desobstrução da Justiça, mas a solução dos conflitos de forma rápida, célere e eficiente, ou seja, trata-se de um instrumento de solução de conflitos intersociais que melhor adapta ao momento atual e os interesses da sociedade. Caso contrário, a máquina judiciária está fadada, um dia, a entrar em colapso.

Os métodos alternativos de resolução de conflitos, de certa forma, são uma realidade no Brasil, todavia incipiente.

A sociedade está em franco processo de evolução, cuja realidade social atual não será a mesma a daqui a alguns anos. Portanto, é preciso mudar, é preciso evoluir e se conscientizar de que o Poder Judiciário não pode ser a única alternativa de solução de conflitos.