A interpretação passional da lei consumerista, a resistência aos mecanismos da arbitragem, somados à inércia do legislador na reforma fiscal e das relações de trabalho, bem como à ausência de uma política de planejamento e clareza dos marcos regulatórios, desencadeiam forte insegurança do investidor no Brasil.

Autor: Raul Olivardes Ribeiro Júnior –
          raulolivardes@scbadvogados.adv.br

Primeiramente, por iniciar esta brevíssima explanação, quero deixar claro que minhas criticas sobre o temário, aqui iniciadas pela legislação consumerista que, por sinal, tenho até de tardio implemento, ao início dos anos noventa do século XX (Lei Federal 8.078/90), não se voltam, propriamente, contra a norma em questão e sim, em face da forma como é interpretada e consequentemente implementada.

Ainda sem qualquer escopo de adentramento ao viés histórico da norma jurídica afeita à proteção de consumidor, não há como passar ao largo que, muito embora o estatuto de efetiva e detida atenção ao temário tenha partido da Federal Trade Convention, em 1914, nos Estados Unidos, foi, com notada ênfase, no processo de industrialização gerador da produção e consequencial consumo de massa, na sociedade norte-americana dos anos sessenta, que surgiram os primeiros cases e decorrentes grandes debates sobre a matéria, e que de sua vez, ganharam atenção da classe jurídica de todo o planeta.

No Brasil dos anos noventa – primeira década a ser inteira e genuinamente vivenciada sem a ingerência dos atos ditatoriais recém levados pelas águas venturosas do restabelecimento do Estado de Direito – pôde-se constatar um natural encantamento do Poder Judiciário, a quem foi conferido um mecanismo normativo de eficácia para refrear os excessos e desigualdades de partes, sobretudo no campo econômico, pelo que, observou-se o surgimento das primeiras indenizações de valores milionários, ressuscitando revigorado o adormecido e desvanecido instituto do dano moral, que repousava em leito de absoluto comedimento no velho Código Civil de 1.916.

A defesa do Consumidor era enfim chegada e a chancela do Ministério Público, principalmente já ao início do Século XXI, fazia-se cada vez mais freqüente e efetiva às conquistas do cidadão antes indefeso, o que, num motocorolarial, instava o legislador a buscar a expansão e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle das relações de consumo e eficaz atendimento ao consumidor.

Justiça especializada e célere foi criada, para aquele consumidor, em regra hipossuficiente que, apenas sugestionando um eventual direito – e não demonstrando, segundo o comando em emergente do art. 333, I do CPC -, já estaria albergado pela inovadora inversão do ônus da prova, contemplada no CDC.

Tais mecanismos de facilitação de acesso e realização da justiça, exercido por um Judiciário sempre pronto com as possibilidades antecipatórias da prestação jurisdicional, ocasionou o cometimento de verdadeiros excessos em prol do consumidor, traduzido por um injustificável elastecimento da norma consumerista – e com reflexo em todo o ordenamento jurídico -, tudo isso, com amparo na conferida discricionariedade do julgador.

Muito embora, já formalizado um maior consenso de razoabilidade ao entorno da fixação de indenizações a título de danos morais, de desproporcional razoabilidade, com o efetivo pretiumdoloris do jurisdicionado, não raro pode ser vista a aplicação da multa de descumprimento obrigacional prevista no art. 461 do Código de Processo Civil, em valores estratosfericamente superiores à própria obrigação principal – inequívoca fonte de enriquecimento ilícito – e muitas vezes, sem o necessário cotejo da titularidade do descumprimento ou mesmo da existência da real possibilidade do cumprimento da obrigação.

Não bastante isso, verificou-se o uso desmedido das astreintes, inclusive, no que respeita à ação cautelar de exibição de documentos, entendimento esse que, felizmente, já foi objeto de desmonte pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ainda em seara de excessos, tem sido detectada a aplicação desmedida do art. 601 do CPC – com fundamento no ato atentatório à dignidade da justiça-, pelo simples exercício de ações afeitas o amplo direito de defesa, no que concerne ao total esgotamento das vias recursais disponíveis.

Instituições bancárias, empresas de telecomunicações, empresas aéreas, instituições securitárias, estão no mais das vezes, no pólo passivo destas ações, onde eventualmente, põe-se o Julgador como algoz a serviço da parte consumidora, porquanto igualmente se projeta este magistrado, na idêntica condição de consumidor dos serviços prestados pelas referidas empresas.

Não bastasse a questão afeita à aplicação muitas vezes equivocada da legislação consumerista, outro ponto que cumpre ser lembrado é a ausência do devido preparo dos juristas de forma geral, para se imiscuírem em questões decorrentes de novos negócios sem que possam contar com um suporte de natureza técnica, no mais das vezes, deficitário na esfera eminentemente judiciária. Com efeito, a solução adviria da especialidade do processo de arbitragem, como forma inequívoca de contribuir com a segurança jurídica que deve nortear os contratos, sobretudo, aqueles afeitos às novas tecnologias.

De ser ainda identificado como fardo de bastante significação à quebra da necessária segurança jurídica à consecução de investimentos de porte no país, a ausência de marcos regulatórios aperfeiçoados os novos ambientes de negócios, principalmente na esfera do setor de transportes, energia e telecomunicações.

As agências governamentais devem, com efeito, sobrepesar a impactação regulatória, através de estudos mais aprofundados, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos – celebrados com concessionárias, permissionárias etc - e ainda, buscar imprimir mais transparência de menos burocracia, na condução dos processos.

Por fim, à contextualização da necessária segurança jurídica, à oportunização do investimento (seja ele de capital nacional ou estrangeiro), há que se firmar uma legislação moderna e objetiva quanto a uma política de desoneração fiscal, de aperfeiçoamento das relações trabalhistas e por fim, um plano de metas governamentais, verdadeiramente bem definidas para a implantação de um consistente suporte de planejamento e infra-estrutura.

A concluir, ausência de uma boa hermenêutica da legislação de consumo, o oblívio dos especialíssimos mecanismos da arbitragem - principalmente para a solução de conflitos advindos dos novos negócios tecnológicos - a imperfeição dos marcos regulatórios existentes, a insipiência de uma legislação tributária e trabalhista, consentânea á viabilidade da atividade econômica e por fim, o não implemento de uma política garantidora de condições de favorecimento mínimo de investimento de capital, afiguram-se como fatores de quebra de expectativa da necessária  segurança jurídica nas relações negociais, contaminando, nesse cenário, as possibilidades de investimentos e ainda, desencadeando o agregamento de maiores ônus ao negócios pré-existentes o que os economistas denominam de Risco/Custo - Brasil, e que se constitui em mais um fator de desestímulo ao investimento de capitais nacionais ou estrangeiros na economia brasileira.*