A Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

A empresa recorreu ao STF, alegando que não existe definição jurídica sobre o que sejam exatamente, “atividade-meio” e “atividade-fim”, sustentando ainda, que tal distinção é incompatível com o processo de produção moderno. Assim, a proibição da terceirização, baseada apenas na jurisprudência trabalhista, violaria inúmeros princípios da Constituição Federal.

O Recurso extraordinário ARE 713211 foi recebido pelo STF, e o Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão reconhecendo a sua Repercussão Geral.

A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211. O Relator da matéria, Ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema no âmbito geral.

O Supremo Tribunal Federal discutirá o conceito de atividade-fim em casos de terceirização com repercussão geral para todos os casos. Ocorre, que conforme será demonstrado, a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, não surtirá efeito, pois é impossível parametrizar de forma taxativa o que consiste em atividade-fim e atividade-meio de todos os setores da economia que garanta à todos a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento de suas atividades empresariais.

É de suma importância identificar a dualidade existente entre as atividades-meio e atividades-fim de uma empresa, destacando a dificuldade que a doutrina e jurisprudência têm em caminhar de forma convergente no intuito de proporcionar aos jurisdicionados a garantia constitucional da Segurança Jurídica.

Segundo aponta Wilson Alves Polônio, os estudos sobre a referida polêmica na definição da matéria desdobram-se em duas correntes de opinião. Para alguns, a atividade-fim está relacionada à essencialidade do serviço, o que permitiria a conclusão absurda de que atividade-meio não seria essencial. Outros doutrinadores propugnam que a atividade-fim está intrinsecamente relacionada com o objeto social da pessoa jurídica, o que permitiria dizer, por outras palavras, que as demais atividades, ainda que ligadas indiretamente a seu objeto, e todas são, salvo casos específicos e isolados, não seriam caracterizadas como atividades-fim1.

Nesta seara, tem-se o conceito trazido por Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, que retrata sua tendência pela adoção da primeira corrente doutrinária. Senão vejamos:

“Atividades-fim podem ser conceituadas como funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência, dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços. Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços”2.

Por outro lado, Wilson Alves Polônio, defensor da segunda corrente, prefere diferenciar as atividades sob a ótica dos sistemas operacionais da empresa, de tal modo que a atividade-fim se configure com aquela concernente ao objetivo principal da empresa, expresso em contrato social ou no registro de firma individual, enquanto que a atividade-meio se caracteriza pela atividade acessória da empresa, ou seja, aquela que corre paralela à atividade principal.

Segundo o autor, na primeira linha de pensamento reside certa dificuldade em visualizar, na prática, a aplicação do critério de identificação da atividade-fim por ela sustentada, uma vez que a essencialidade está intrinsecamente relacionada à necessidade. Em contrapartida, pela adoção da segunda corrente, a identificação das atividades seria mais coerente. Na área administrativa, por exemplo, todo e qualquer tipo de serviço poderia ser terceirizado, de vez que não estaria diretamente ligado ao objeto social3.

Pois bem. Teoricamente, a conceituação e, consequente, distinção entre atividades-meio e atividades-fim é sempre possível de ser efetuada, independente da corrente adotada pelo doutrinador. Entretanto, na prática (na análise de cada caso concreto), há uma séria dificuldade em classificar e identificar tais atividades, mesmo adotando como base os preceitos exarados pela segunda corrente.

A Súmula n° 331 do TST, ao mencionar expressamente que “não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à sua atividade-meio”, faz concluir, através de raciocínio inverso, que aqueles serviços não ligados a tal atividade (portanto, ligados a atividade-fim), gera vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador.

A nosso ver, um posicionamento excessivamente radical, que se choca com a realidade concreta e com a necessidade da evolução do capital e do social. Todavia, os tribunais assim têm decidido:

“TRT-PR-14-08-2012 EMPRESA DE TELEFONIA - LEI 9.472/97 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 9.472/97 autoriza a terceirização de serviços, não, porém, a terceirização de atividade-fim das empresas de telecomunicações. Instalador de redes telefônicas o autor, exerce função inerente à atividade principal da ré, tornando ilícita, pois, a terceirização perpetrada, a qual autorizaria, em tese, o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora de serviços, não declarado somente por força da vedada reformatio in pejus. Mantida, de qualquer forma, a responsabilidade subsidiária da ré, a cujo recurso se nega provimento.” (TRT-9 20320200829904 PR 20320-2008-29-9-0-4, Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI, 6A. TURMA, Data de Publicação: 14/08/2012)

Para muitos casos concretos, a clara distinção entre atividade-meio e atividade-fim é de difícil identificação quando não desaparece. Em outros, a terceirização da atividade-fim se faz necessária para efetivação da atividade empresarial desenvolvida.

Ilustrativamente, tem-se a hipótese da indústria automobilística, que delega para outras empresas serviços inerentes a sua atividade-fim, como o fornecimento de peças usadas na composição dos veículos. Ou, então, o caso da indústria têxtil, que contrata com outras empresas serviços referentes à colocação de botões nas peças fabricadas, etiquetas etc. Na área financeira, muitas vezes, se confunde a terceirização das atividades-fim e atividades-meio, principalmente quando há delegação de serviços no tocante ao processamento de dados referentes às contas bancárias e aplicações financeiras. Na construção civil o artigo 455 da CLT permite a terceirização da atividade-fim de forma irrestrita, sendo que é impossível definir qual atividade desenvolvida consiste em fim ou meio das construtoras.

E, para todas estas situações, a redação atual do inciso III, da Súmula n° 331 do TST, torna-se um contrassenso à dinamização da produção, gerando efeitos gravíssimos aos contratantes quando aplicada.

Vislumbrando a ocorrência de tais hipóteses, comenta Luiz Carlos Amorim Robortella que, na dinâmica empresarial, a atividade-meio, considerando-se o grau de especialização atingido pelos novos métodos e tecnologias, nem sempre é de fácil conceituação. Existem atividades-fim que, a depender da orientação tecnológica, podem converter-se em atividades-meio e vice-versa. Por essa razão, entende o autor que a terceirização das atividades-fim não pode ser necessariamente reputada ilegal, estando, pois, o Súmula 331 (que só admite a terceirização na atividade-meio e não na atividade-fim) em descompasso com a doutrina mais recente a respeito da matéria, e principalmente das necessidades de adequação das regras em nosso país em relação a terceirização, ao mundo globalizado4.

Algumas decisões dos tribunais, ainda minoritárias, se adequam a esta nova leitura do processo de desconcentração produtiva, mediante a análise de caso a caso, de tal modo a retirar-lhe as amarras do inciso III, da Súmula n° 331 do TST. Vejamos:

“TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. A empresa pode descentralizar a execução de determinadas tarefas utilizando-se, para isso, de convênios e contratos com empresas ou organizações prestadoras de serviços, sem que tal hipótese implique burla na aplicação da legislação trabalhista ou ilegalidade do que foi pactuado. Ainda que se diga que uma atividade é permanente ou essencial, tal não afasta a possibilidade de ela vir a ser executada de forma descentralizada, mediante a utilização de serviços prestados por terceiros, principalmente quando diz respeito à atividade-meio, e não à atividade-fim do contratante.” (TRT. 9ª Região. RO 401/92. 1ª Turma. AC. 1.885/95. Relator: Armando de Souza Couto. DJ. 10.02.1995).

Portanto, uma coisa é certa. Diante da impossível definição e distinção entre o que consiste atividade-fim e atividade-meio de cada uma das atividades empresariais, a tendência não é mais restringir a terceirização na atividade-meio como critério absoluto de legalidade ou validade, pois não há como garantir Segurança Jurídica aos jurisdicionados.

Inexistindo a intenção de fraudar direitos do trabalhador, a contratação da atividade-fim deve ser admitida como sendo absolutamente lícita e legal, e principalmente, deve ser reconhecida como instrumento de progresso econômico e geração de emprego.

  1. Wilson Alves POLONIO. Terceirização – Aspectos Legais, Trabalhistas e Tributárias. Ed. Atlas. São Paulo. 200. p. 34.
  2. Maurício Godinho DELGADO. Curso de Direito do Trabalho. Ed. LTr. São Paulo. 2004. p. 440.
  3. Wilson Alves POLONIO. Terceirização – Aspectos Legais, Trabalhistas e Tributárias. Ed. Atlas. São Paulo. 200. p. 35.
  4. Luiz Carlos Amorim ROBORTELLA. Terceirização. Tendência em doutrina e jurisprudência. Revista Jurídica Trabalho e Doutrina. Ed. Saraiva. São Paulo. Junho de 1999. p. 34.