15
jun 2015
REFLEXÕES SOBRE O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC)
Autor: Luíz Flávio Valle Bastos, Advogado do Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados Associados – SCB

Na sua atividade cotidiana, os advogados trabalhistas são procurados pelos empresários com indagações, sempre urgentes, para firmarem o conhecido “TAC” (Termo de Ajustamento de Conduta) com os Procuradores do Ministério Público do Trabalho.

Sabidamente, este instituto é o instrumento adequado para firmar compromissos com as empresas e seus responsáveis legais, visando o ajuste de condutas opostas às leis que regem o direito do trabalhista e às Normas Regulamentadoras (NR’s) expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através de sua Portaria 3.214/78.

A Constituição Federal, através do inciso II do artigo 5º, da Portaria Ministerial nº 3.158/71 e os artigos 627 e 628 da CLT, estabelecem critérios lógicos para que a fiscalização do Ministério do Trabalho possa fazer a devida autuação. Entretanto, preferem penalizar as empresas ao deixar de orientar os empregadores pelo descumprimento das normas legais, especialmente aquelas que versam sobre a qualidade de trabalho e a saúde do empregado.

Seria obrigação do auditor procurar fazer com que a empresa corrija suas falhas, dando-lhe a oportunidade de cumprir a exigência do que discutir administrativa e/ou judicialmente a questão, sabedor de que estas normas versam sobre segurança e medicina do trabalho. Contudo, por descuido ou até mesmo má-fé de empregados, o risco iminente de qualquer falha operacional sempre ocorrerá, consequentemente, o prejuízo advirá.

Ressalto a importância da chamada “dupla visita” prevista nos arts. 627 e 628 da CLT, arts. 18 e 19 do Decreto n. 55.841/65, Portaria Ministerial n. 3.158/71, do § 3º do art. 6º da Lei n. 7.855/89, Lei n. 9.841/99 (Estatuto da Micro e pequena empresa) e na NR 28 do Ministério do Trabalho.

Todavia, sem o critério da razoabilidade e do bom senso, em situações diversas, as empresas são autuadas ou até mesmo, possuem obras embargadas, em inusitado subjetivismo, com a interrupção de um cronograma definido e orçamento aprovado, tudo depois de longo estudo.

Dessas autuações, já são aplicadas pesadas multas e logo após encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, onde surge o Termo de Ajustamento de Conduta. Por exemplo: para a contratação de deficientes, as empresas sentem dificuldades de monta. Caberia ao Poder Público indicar os locais onde se acham os deficientes ou as empresas fornecedoras dessa mão de obra. Entretanto, é procedida a lavratura de um TAC, com prazos reduzidos para seu cumprimento e pesadas multas. Caso seja descumprido, a Justiça do Trabalho é provocada para dirimir este impasse.

Entendo que o TAC deverá ter prazo exíguo e multa razoável, dentro do bom senso, cujo objetivo que não venha ocasionar a desativação das empresas, sob pena de aumentar o desemprego e o número de falências.

O bom senso deve preponderar no momento de se firmar o TAC, já que há um problema de cunho social incontrolável.

Inobstante a tudo isso, o TAC oferece algumas vantagens, tais como:

  • é a maneira de atender às demandas antes que se tornem judiciais, eis que onerosas, longas e com resultados imprevisíveis;
  • a importância de boa gestão de informação com o MPT e a empresa;
  • a prestação voluntária de contas junto ao MPT, porque assim a empresa evitará fiscalizações;
  • planejamento interno e orientação por parte da empresa aos mais diversos setores, sempre com a participação do Departamento jurídico;
  • firmado o TAC, este deverá ser cumprido em sua inteireza, sob pena de nefandas multas. Torna-se, pois, mister agregar segurança jurídica ao TAC, para evitar questionamentos posteriores.

Importante sempre observar os prazos estipulados no Termo de Ajustamento de Conduta para que sejam plausíveis, razoáveis e em condições de cumprimento.

O tempo estipulado no TAC deverá ser razoável, tendo em vista o caráter de irreversibilidade dos danos. A atuação do advogado é essencial, para evitar multas pesadas e excessivas, fora da realidade do país. As consequências pelo não cumprimento das cláusulas estipuladas são desastrosas para as atividades da empresa, pois além da multa exorbitante que se criou, haverá um prejuízo financeiro incalculável, além de macular sua imagem.

A não assinatura do TAC pela empresa ensejará Ação Civil Pública pelo MPT e a discussão terá outro desmembramento, sendo notória a desvantagem da empresa pela não solução do problema.

Há de se observar ainda, que todos os agentes fiscalizadores aceitam denúncias anônimas e, às vezes, sem qualquer tipo de argumento jurídico e fático. Entretanto, cabe ao MPT propor a assinatura do TAC, como solução para diversos litígios (em certos casos, como inelutável panaceia).

Deve-se lembrar que as empresas pagam a mais alta carga tributária, previdenciária e trabalhista, além de sujeitas à diuturna fiscalização.

Ninguém, até hoje, pode informar se essas multas aplicadas revertem-se aos trabalhadores. O TAC deve ser pontual, discutido em termos elevados e prudentes, para evitar males de monta.

Não adianta firmar o TAC e depois baixar as portas das empresas. Sabidamente, são as grandes geradoras de riquezas no Brasil!

Bom senso deve existir, até mesmo para não se colocar fora da realidade hodierna. Multas altíssimas não podem ser impostas coercitivamente, nem como pacto de adesão.

O TAC precisará ser amplamente discutido, a fim de que possa atingir seus objetivos e jamais servir de instrumento de coação. O MPT deve ser flexível, para evitar prejuízos diversos às empresas.

A segurança jurídica é tutelada pela Constituição Federal e não pode ser olvidada, pois, sabidamente, o Direito é, sobretudo, bom senso!


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