15
jun 2015
O TRESPASSE E SEUS EFEITOS OBRIGACIONAIS
Autor: Sérgio Santos Sette Câmara, Advogado do Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados Associados – SCB

Antes do advento do Código Civil de 2002 – Lei 10.406/02 – o instituto do trespasse do estabelecimento comercial e seus efeitos obrigacionais eram regulados apenas por construções doutrinarias e jurisprudenciais. A despeito da existência de menção sobre o tema na antiga Lei de Falências – Decreto-Lei 7.661/45, somente a Codificação Civil de 2002 tratou de regular especificamente esse instituto. Ou seja, hoje, os efeitos obrigacionais dessa transação estão devidamente apresentados, de forma a garantir e resguardar os interesses do empresário, do adquirente, bem como dos credores do alienante.

Para que haja transferência de estabelecimento comercial é necessário que este exista. Segundo Modesto Carvalhosa, conceitua-se estabelecimento comercial como um complexo de bens organizados por seu titular, para o exercício da empresa[1].

Ainda com o Autor:

Esses bens podem ser de natureza corpórea ou incorpórea. Os primeiros compreendem a matéria prima, máquinas, mobiliário, mercadorias estocadas, veículos e demais bens corpóreos utilizados pelo empresário na exploração de sua atividade econômica. (…) Já os bens incorpóreos consistem (i) nos elementos de identificação da empresa, quais sejam o título do estabelecimento, o nome empresarial e as marcas, insígnias e outros sinais distintivos registrados (ii) nos bens industriais, que são patentes de invenção, modelos de utilidade, registro de desenho industrial e (iii) no ponto empresarial.[2]

Portanto, para que se configure o trespasse, é necessário que se transfira todos os elementos que constituem o estabelecimento comercial. Todavia, o estabelecimento comercial não é sujeito de direitos. Logo, apenas o empresário é seu titular. E, o Código Civil, ao regular a circulação do estabelecimento comercial, uniu os contratos do alienante, seus créditos e débitos à universalidade descrita pelo ilustre doutrinador citado. Com isso, reconhece-se a transferência de tais obrigações ao adquirente do estabelecimento comercial.

Nota-se que o art. 1.148 do Código Civil impõe ao adquirente a sub-rogação nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento. Ou seja, a transferência dos contratos exploracionais – aqueles destinados a explorar o estabelecimento comercial – dar-se-á ipso iure.

Sobre os débitos, a legislação civil, no art. 1.146, imputou ao adquirente a responsabilidade, em solidariedade com o transmitente do estabelecimento, pelo prazo de um ano – a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento – desde que os débitos estejam escriturados. Quanto às demais dívidas, apenas o alienante deverá se responsabilizar por elas.

E, em relação aos créditos do estabelecimento comercial, o art. 1.149 preconiza que a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Isso quer dizer que a eficácia dessa cessão não está vinculada à notificação individualiza de todos os devedores, conforme dispõe a sistemática geral sobre a cessão de crédito – art. 290 do Código Civil.

O que se verifica, por conseguinte, é que no trespasse do estabelecimento empresarial não há sucessão das atividades empresariais, mas sim do empresário. Por isso, sempre é importante ao empresário, que possui em mente alienar seu estabelecimento empresarial, praticar a organização independente dos caracteres que compõem o último, a fim de evitar a confusão com a figura pessoal do empresário.

[1] Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195). Coord. Antônio Junqueira de Azevedo. Vol. 13. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 617/618.

[2] Ob. Cit. p. 618


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