09
mar 2016
Novo Código de Processo Civil traz mudanças importantes em favor da celeridade
Autor: Ronaldo Celani Hipólito, Sócio na Unidade Sette Câmara, Corrêa e Bastos – São Paulo.

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil provoca uma profunda reflexão no meio jurídico em razão das grandes inovações e alterações, que visam, sobretudo, a adequação da lei à realidade da sociedade brasileira e uma melhor efetividade na prestação jurisdicional.

            O maior objetivo do Novo Código é a celeridade, procurando sempre alcançar a tão almejada duração razoável do processo, princípio consagrado no artigo 4º da nova legislação. Junto com a celeridade, caminha a garantia do contraditório efetivo, previsto em diversos artigos, tais como os 9º e 10º.

            A nova legislação processual busca evitar nulidades, aplicando o raciocínio de que “não há nulidade sem prejuízo”. O Juiz sempre deve determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios (art. 139, IX), na tentativa de aproveitar ao máximo o processo.

            A validade dos atos processuais deve ter por base o alcance de sua finalidade, extinguindo o processo apenas em casos excepcionais, o mesmo devendo ocorrer com relação à inadmissão de recursos.

            O artigo 188 estabelece que os atos e termos processuais “independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ”

            Determinada ainda nos artigos 317 e 352 do Novo Código de Processo Civil que antes de proferir decisão sem resolução de mérito “o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” e, ainda, que ao verificar a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, “o juiz determinará a sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias”.

            Com relação aos prazos processuais os destaques são:

            Para o cômputo dos prazos, somente serão considerados os dias úteis (artigo 219), ficando excluídos da contagem dos prazos processuais, além dos feriados locais, estaduais ou nacionais, instituídos por lei, são também “feriados, para efeito forense, os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense” nas respectivas unidades da federação (artigo 216).

            Além disso, houve uma uniformização dos prazos, ao estabelecer no artigo 1003, Parágrafo 5º que, com exceção dos embargos de declaração, “o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. No Parágrafo 6º do mesmo artigo, consta a necessidade de o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso.

            Quanto aos litisconsortes que tenham diferentes procuradores, desde que de escritórios de advocacia distintos, terão seus prazos computados em dobro, em qualquer juízo ou tribunal, independente de requerimento (artigo 229), sendo certo que tal benefício não se aplica no processo eletrônico (Parágrafo 2º), bem como cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo diversos réus, é oferecida a defesa por apenas um deles (Parágrafo 1º).

            Nos termos do artigo 213, o ato da parte, em processo eletrônico, pode ser efetivado em qualquer horário até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

            Atenção especial merece o dia de início do prazo para apresentação da contestação, seja no procedimento comum, seja nos procedimentos especiais. O prazo legal fixado é de 15 dias úteis, a contar:

  • da audiência de conciliação ou mediação, quando uma das partes não comparecer ou resultar infrutífero qualquer acordo;
  • do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu (artigo 334, §, I);
  • da data especificada no artigo 231, consoante a forma pela qual foi realizada a citação (artigo 335).

            Quanto à reconvenção, arguição de incompetência e a impugnação ao valor da causa passam a ser deduzidas na própria defesa, não havendo, pois nessas hipóteses, qualquer dúvida relacionada ao prazo (artigos 337 e343).

            O cumprimento de sentença far-se-á por requerimento expresso do exequente, sendo o executado intimado para pagar no prazo de 15 dias (artigo 523). Não sendo efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e também honorários de advogado de 10% (Parágrafo 1º). Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento do débito, se inicia o prazo para impugnação (artigo 525).

            Ainda com relação aos prazos, merece um destaque o artigo 191 que aventa a possibilidade do juiz e às partes fixarem, de comum acordo, um calendário para práticas dos atos processuais, diferente daquele previsto na lei.

            Por final, importante frisar que suspende o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não se realizando audiências nem tampouco sessão de julgamento (artigo 220).

            Referente às intimações, a lei traz algumas alterações relevantes. A regra geral é que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Sendo ainda, facultado ao advogado promover a intimação do advogado da outra parte por meio de correio, juntado aos autos, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (artigo 269, Parágrafo 1º).

            Com relação à citação, a ideia do Novo Código de Processo Civil é facilitar e agilizar o seu cumprimento, obrigando dessa forma, que as empresas públicas e privadas mantenham cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (artigo 246, § 1º), excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte.

            Por demais conhecida a dificuldade enfrentada no cotidiano forense com o recolhimento, preenchimento das diversas guias, cálculo do preparo e correta comprovação do pagamento do preparo para as situações e recursos que a legislação exige, com o claro objetivo de romper a defensividade apontada pelos Tribunais, o artigo 1007 e seus §§ preceituam que se for insuficiente o preparo e/ou porte de remessa e retorno, a parte será intimada para efetuar a complementação no prazo de 5 dias. Se o recorrente não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, porte de remessa e retorno, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Além disso, o equívoco no preenchimento da guia não implicará na aplicação da deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 dias.

            Outra mudança interessante se refere à interposição do agravo de instrumento, que poderá ser interposto na própria comarca (artigo 1.017, §2º, II).

            Com efeito, procurando imprimir maior celeridade ao processo, o legislador extinguiu a figura do agravo retiro, evitando a interposição de recursos imediatamente após a prolação de decisões interlocutórias que, em regra, não representem risco de difícil ou incerta reparação.

            Assim, importa dizer que o recurso de apelação envolverá tanto a própria sentença, como também todas às decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo e que não comportem agravo de instrumento. Tais questões devem ser expressadas como preliminar nas razões ou contrarrazões da apelação.

            A audiência de tentativa de conciliação passou a ser regra, devendo ser realizada antes da apresentação da contestação. A expectativa é a solução mais rápida das demandas, porém, antes é necessária uma reformulação nos Tribunais de todo o país.

            O Código também se preocupa com os conflitos de massa, com destaque para o incidente de resolução de demanda repetitivas, sendo cabível quando houver repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica (artigo 976).

            Referente aos honorários advocatícios, o novo código reconhece a natureza remuneratória e alimentar dos honorários, proíbe a compensação e permite, apenas quanto às despesas, que haja a distribuição proporcional (artigos 85, Parágrafos 14 e 86).

            Além disso, houve uma ampliação das hipóteses de incidência de honorários, conforme previsto no artigo 85, Parágrafo 1º, onde preceitua que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.

            Quanto à fixação dos honorários, eles devem ser fixados entre o “mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

            Enfim, o novo Código Processual Civil representará profundas modificações, sobretudo no que tange ao sistema recursal e a incessante busca pela estabilização da jurisprudência.

            Como qualquer instrumento novo, requer um período de adaptação e aceitação e, somente com a utilização dos seus dispositivos, conseguiremos constatar mudanças positivas e identificar aquelas que precisarão ser modificadas.

            Apesar de ser o novo código, não significa uma ruptura com o código anterior, até porque, foram conservados os institutos considerados positivos, e incluídos outros tantos que visam lhe atribuir alto grau de eficiência.

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Ronaldo Celani Hipólito é Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Ouvinte do Curso de Mestrado – Direito Constitucional – na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 2006. Sólida vivência na área de Telecomunicações, em especial no Contencioso Cível, e na área Securitária, em especial no tocante a aspectos jurídicos do Contrato de Seguro e Responsabilidade Civil, em todos os ramos.  


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