15
fev 2016
Medidas para evitar Ações Regressivas do INSS contra as empresas
Autor: Luíz Flávio Valle Bastos, Advogado do Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados Associados – SCB

É fato público e notório a existência no Brasil de uma gravsette camara correa e bastos INSSe crise econômica, social e política. A produção em queda livre e o desemprego tornaram-se realidade insofismável. Aumentaram – e muito – as fiscalizações contra as empresas, geradoras de empregos e riquezas, objetivando aumentar as receitas públicas. Elas são diuturnas, implacáveis e cercadas de rigorismo inusitado. Assim, as empresas, para não chegarem ao ponto de insolvência e até mesmo falência, devem tomar algumas providências. Na tentativa de afastar os efeitos negativos, sugiro algumas medidas protetivas:

I – Fornecer o Equipamento de Proteção Individual (EPI) para os trabalhadores que exercem atividades de risco, gratuitamente, exigindo dele o uso adequado, sob pena de advertências e punições, eis que a utilização é obrigatória, conforme determina a legislação trabalhista em vigor.

II – Contratar seguro contra acidentes de trabalho, desde a admissão do empregado, sendo ônus obrigatório da empresa, para evitar piores consequências.

III – Reduzir os locais de trabalho que possam gerar danos à saúde dos empregados, tidos como insalubres e perigosos. Também, o excesso de peso deve ser evitado, optando-se por equipamentos adequados para suportar as elevadas cargas e o esforço do empregado. Os lugares que facilitam o ingresso de assaltantes devem ser reformulados, evitando-se o risco de vida e ao patrimônio empresarial. O pagamento desses adicionais onera a folha de pagamento, reflete no aumento do produto e diminui suas vendas. Deve ser lembrado o velho slogan: “se estocar fosse bom, ninguém venderia”. O produto deve e tem que circular!

De observar-se que acidentes do trabalho causam transtornos aos empregadores, empregados e Previdência Social. As empresas devem realizar a prevenção com a contratação de técnicos em segurança, higiene e saúde do trabalhador, eis que essencial o cumprimento das normas reguladoras, evitando ou até mesmo minimizando os riscos decorrentes das atividades laborais, sob pena de dirigentes serem considerados omissos e negligentes.

Os pedidos de indenizações por acidente de trabalho tornaram-se panaceia no pretório trabalhista. Os empresários são sacrificados de todos os modos, pois não recebem nenhuma benesse pela geração de empregos e pagamento de remuneração. Assim, os recibos de salários, depósitos de FGTS, laudos de avaliação do empregado, perícias médicas, comunicação de acidente de trabalho (CAT), recolhimento fiscal, previdenciário e quejandos, devem ser guardados durante anos.

No caso de acidente de trabalho, o departamento de Recursos Humanos deverá verificar a legitimidade da solicitante, pois nem sempre é a esposa do empregado acidentado. Torna-se mister muita cautela nesse aspecto.

Corre-se, ainda, o risco, no caso de negligência patronal, de se pagar duas vezes pelo mesmo acidente de trabalho no caso de morte do trabalhador. Costuma-se imputar a culpa do acidente ao empregador, o que, na realidade, nem sempre acontece. Daí recomenda-se que, diante do acidente, colher os nomes e endereços das testemunhas.

A empresa é obrigada a contribuir com o SAT – Seguro Acidente do Trabalho, parcela destinada nitidamente a cobrir eventuais despesas com infortúnios sofridos por segurados. Sua destinação precípua é taxativa, pena de gerar insegurança jurídica a quem recolhe. Contudo, o INSS paga ao acidentado e, posteriormente, ajuíza ação de regresso cobrando do empregador o que pagou.

Daí a pergunta: para que vale o SAT? É pagamento dobrado. Assim, a previdência social cobra duas vezes e paga uma ao acidentado, com gravames econômicos para o empregador.

Nota-se que a Previdência Social, por meio de suas normas reguladoras, recebe mensalmente, ao longo dos anos, as respectivas contribuições dos segurados (vítimas) e do seu empregador.

Não se pode entender, assim, como quer o INSS nestas ações de regresso, que teria sofrido qualquer prejuízo ou despesa passível de ressarcimento, uma vez que recebe das empresas, através dos recolhimentos previdenciários, pelos serviços prestados, que se constitui no pensionamento e pagamento de indenizações devidas por acidentes sofridos pelos segurados.

Essa é a razão precípua dos destinos dos valores recolhidos obrigatoriamente.

Deve-se atentar, aqui, que o art. 7º da Constituição Federal trata especifica e exclusivamente, de direitos “DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS”, não estendendo esses direitos ao INSS.

Some-se a tudo isso, que a insurgência do direito de regresso, como visto, decorre de algum dano causado a outrem, onde o INSS recebeu para cumprir sua obrigação, até porque, se assim não o fosse, perder-se-ia o sentido da própria existência do órgão ou da obrigatoriedade do recolhimento do seguro ao mesmo.

A previdência não pode transferir a responsabilidade que lhe cabe, inclusive por força de norma constitucional.

Assim, em rápida síntese, comprovado que o risco da atividade empresarial é enorme, importante para empregado que trabalhe de forma segura, receba os salários e benefícios em dia, tenha o FGTS e o INSS depositados nas datas corretas, etc. É motivo de tranquilidade para o empregador, diante dos ônus que o ameaçam se assim não proceder.


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