Depois de três anos de tramitação, a lei 12965/2014, também conhecida como o Marco Civil da Internet entrou em vigor a partir de 23 de junho. O seu advento trouxe impactos consideráveis, não só para ampliar os direitos do cidadão quanto ao uso da internet, mas, sobretudo por demandar medidas quanto a conformidade legal, atribuídas para todos os entes que usam a rede mundial de computadores para a prestação de serviços e venda de produtos.

É bem verdade que grande parte do texto legal tem característica principiológica, devendo, portanto ser regulamentada ao longo do tempo.

Entretanto, é possível apurar desde já mudanças imediatas relevantes quanto: a tutela dos direitos dos cidadãos quanto a gestão dos seus dados, a fixação de obrigações que deverão ser cumpridas pela administração pública e as entidades privadas, no exercício de atividades como provedores, seja de conexão ou a aplicações da internet.

Além disso, tivemos a definição quanto aos critérios sobre a responsabilidade jurídica dos provedores, bem como a obrigatoriedade da preservação e novos critérios quanto a quebra de sigilo de dados. Tais medidas visaram efetivar a apuração de autoria dos ilícitos gerados pela publicação de conteúdos ilícitos, que buscará harmonizar as antagônicas decisões judiciais sobre este tema que vinham ocorrendo antes da vigência da lei.

Se por um lado, o Marco Civil da Internet assegurou direitos e restringiu medidas que se oponham à liberdade de expressão, por outro, não revogou obviamente direitos que já eram previamente garantidos na Constituição, tais como ofensas a honra, uso não autorizado da imagem, violação da privacidade e manifestações anônimas.

É certo que os julgadores, não admitirão que nenhum destes direitos fundamentais devam ser compreendidos de forma absoluta e ilimitada, podendo, diante do caso concreto, serem adequados ou aplicados de forma harmônica nos casos em que houver colisão entre os mesmos.

Isto significa dizer que por exemplo, ninguém poderá ter o absoluto direito de agir em causa própria defendendo o direito à irrestrita liberdade de expressão na internet, caso esta manifestação signifique simultaneamente um ataque à honra de pessoas, empresa ou marcas, ou mesmo se ocorrer de forma anônima.

Ao meu ver, o principal impacto que foi gerado para Administração Pública e a iniciativa privada, não só pelo Marco Civil da Internet, mas sim por um pacote de leis que foram aprovadas nos últimos dois anos, tais como: Lei Carolina Dieckmann – que fixou novos tipos dos crimes cibernéticos; a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção, foi a ampliação da regulamentação e tutela sobre a gestão dos dados que se encontram armazenados dentro das infraestruturas de tecnologia da informação que revelam o valioso patrimônio intangível de cada entidade.

O Marco Civil da Internet impõe a necessidade de uma imediata revisão de todas as normas internas das entidades relativas ao compliance jurídico quanto ao desenvolvimento de negócios e serviços, cuja plataforma se estabeleça por via da rede mundial. Dentre estas normas, destacam-se os termos de uso e a política de privacidade divulgadas pelo site, além do conjunto de regras que compõem a Política de Segurança da Informação.

Tais medidas são de absoluta importância para que seja aperfeiçoada a transparência sobre a gestão dos dados transacionados com o cidadão, a partir das informações coletadas em ambiente computacional ou por meio de dispositivos móveis. Certamente este tema causará a necessidade de uma nova reflexão quanto aos limites em que a Administração Pública poderá exercer a mineração dos dados do cidadão, sem invadir a sua privacidade.

Por este motivo, a partir de agora será necessário definir e cumprir com rigor os procedimentos internos em conformidade com o Marco Civil da Internet relativos a coleta, utilização, cessão para terceiros e remoção dos dados do cidadão.

Some-se ainda, a imposição legal quanto a necessidade de formalizar a autorização relativa aos dados cedidos, para evitar conflitos e estar em condições de atender ao cumprimento das ordens judiciais que demandarão a revelação dos registros eletrônicos e dados cadastrais que passaram a ter o seu armazenamento obrigatório.  

Esta responsabilidade legal é de absoluta importância para a efetividade da investigação de autoria e punição dos infratores e o seu não atendimento poderão sujeitar a multas consideráveis.

Estes ajustes de conformidade legal poderão se estender também sobre os contratos celebrados entre a administração pública e as empresas terceirizadas que, de alguma forma, prestem serviços relativos a gestão dos dados do cidadão.

Caso a administração pública disponha de infraestrutura de tecnologia da informação para exercer atividades de conexão ou hospedagem de aplicações na internet para outros órgãos internos, também deverá se preocupar com a imposição das obrigações fixadas pelo Marco Civil da Internet, tais como: guarda dos registros de conexão, guarda de registros de acesso a aplicações de internet e provisão de conexão, guarda de registros de acesso a aplicações na provisão de aplicações, atendimento as requisições judiciais de registros eletrônicos com eventuais para efetivar a quebra de sigilo de dados, seja por ordem judicial ou autoridade administrativa.

O Marco Civil de Internet dispõe de um capítulo exclusivo para definir as diretrizes quanto ao papel da Administração Pública no desenvolvimento da internet no Brasil que tem como metas: o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico para promover a inclusão digital, buscar reduzir as desigualdades no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar a produção e circulação do conteúdo nacional.

Ainda sob o prisma principiológico preceituado no Marco Civil da Internet que determina a responsabilidade da Administração Pública, destacamos:

- o estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

- a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil; a promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

- a promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade; a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

- a publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada, otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

- o desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet, promoção da cultura e da cidadania;

- a prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

No tocante as aplicações da internet de entes do poder público, as metas a serem alcançadas devem compreender:

- a compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

- a acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

- a compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

- a facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

- o fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Poucos se dão conta, mas o segundo o relatório da consultoria KPCB, o Brasil em 2013 se tornou o quarto pais no mundo em número de pessoas que acessam a internet, com mais de cem milhões em número de habitantes conectados, superando a Rússia e muito próximo de superar o Japão, que é o terceiro com 101 milhões habitantes.

Em 2013, este número representou um aumento de 12% do alcançado em 2012, sendo o segundo maior crescimento entre os 15 mercados globais de internet em 2013, nos países com penetração maior que 45% sobre os seus habitantes conectados.

Situação idêntica se repete no ranking mundial de smartphones, segundo este estudo, o Brasil é o terceiro em número de usuários de smartphones em número de habitantes conectados a internet, ao registrar 72 milhões de usuários em 2013, com expansão de 38% (trinta e oito por cento) em relação a 2012, ficando atrás apenas da China, em primeiro lugar, com 422 milhões, e da Índia, na segunda colocação, com 117 milhões de usuários.

Tais dados revelam que o cidadão brasileiro já se adaptou e assimilou em larga escala o poder da conectividade e conforto proporcionado pela internet. Isto significa dizer que há um campo fértil, para que a administração pública e a iniciativa privada possam ampliar a oferta de serviços prestados, em conformidade com o Marco Civil da Internet e legislações correlatas, de modo a garantir direitos e regulamentar o controle, a gestão dos dados transacionados, para evitar conflitos, mitigar os riscos e garantir mais efetividade aos enfrentamentos de segurança da informação.

Sugestão para o olho

o principal impacto que foi gerado para Administração Pública e a iniciativa privada, por um pacote de leis que foram aprovadas nos últimos dois anos, tais como: Lei Carolina Dieckmann; a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção e o Marco Civil da Internet, foi a ampliação da regulamentação e tutela sobre a gestão dos dados que se encontram armazenados dentro das infraestruturas de tecnologia da informação e que revelam o valioso patrimônio intangível de cada entidade.

Mini cv do autor –

Alexandre Atheniense é advogado especialista em Direito Digital, sócio de Sette Câmara, Correa e Bastos Advogados, coordenador da Pós Graduação de Direito e Tecnologia da Informação da ESA-OAB/SP e autor do blog Direito e as novas tecnologias – www.dnt.adv.br