15/04/2024
O Plenário do STF, decidiu, no dia 04/04/2024, em sede de repercussão geral, que as empresas que deixaram de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde...
+ leia mais28/03/2024
A Receita Federal anunciou no último dia 19 de março a publicação do edital para o Programa Litígio Zero 2024, oferecendo uma oportunidade para contribuintes resolverem seus débitos tributários...
+ leia mais11/03/2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 04 de março, que o julgamento do tema a respeito da incidência da Contribuição do PIS...
+ leia mais07/03/2024
Na última quinta-feira, dia 29 de fevereiro de 2024, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7604, cumulada com Ação de Descumprimento...
+ leia mais01/03/2024
Em recente decisão proferida de forma unânime pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais (CARF), uma empresa optante pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas...
+ leia mais21/02/2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira, dia 20 de fevereiro de 2024, aprovou a edição de norma para a extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00...
+ leia mais14/02/2024
No dia 20 de setembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.689 que, entre outros assuntos, alterou a Lei de Execuções Fiscais (LEF) – Lei nº 6.830 de...
+ leia mais26/01/2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros...
+ leia mais26/01/2024
Em 12/09/2023 a primeira turma do Superior Tribunal de Justina julgou relevante tema, referente à possibilidade de alienação de imóvel gravado por penhora, pelo executado. O caso gravitou em torno...
+ leia mais12/01/2024
Recentemente (18/12), foi julgado, em sistemática de repercussão geral, o TEMA 504 do STF, em que se discutia a constitucionalidade da inclusão dos valores relativos aos créditos presumidos de...
+ leia mais04/01/2024
A MP 1202/2023 editada pelo Governo Federal trouxe diversas ações que impactam a carga tributária de diversos setores da economia e limita uso de crédito decorrente de decisão judicial. O...
+ leia mais02/01/2024
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.168, publicada no Diário Oficial da União no último dia 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre autorregularização...
+ leia maisRua Ministro Orozimbo Nonato, nº 102, 1º andar, Torre B - Vila da Serra - CEP 34006.053
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Fundado em 1990, o escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados destaca-se entre os maiores escritórios de advocacia do país pela excelência na prestação de serviços jurídicos nas mais diversas áreas do Direito (Full Service), proporcionado aos seus clientes, todas as orientações específicas, elaboração de pareceres, análises legais preventivas, acompanhamento de processos nas esferas Judicial e Administrativa e realização de audiências perante os órgãos da Administração Pública e nos Juizados Especiais (Cível, Consumidor e Criminal), Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, incluindo instâncias superiores. Sediado em Belo Horizonte, possui escritório também em São Paulo e ainda vários núcleos...
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