15
jun 2015
APONTAMENTOS SOBRE RENOVAÇÃO DIRETA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Autor: Daniel Mendes Barbosa, Advogado do Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados Associados – SCB

Daniel Mendes Barbosa

O contrato de concessão de uso de bem público é o destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração. Os bens públicos são utilizados pela Administração Pública para execução de seus serviços, ou são utilizados pela população, de forma geral, impessoal e indistinta. Caso alguma pessoa determinada (física ou jurídica) necessite utilizar o bem público em caráter exclusivo, ocorre o chamado uso especial do bem público.

Para fins de elucidação, Hely Lopes Meirelles ensina: Uso especial – uso especial é todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas.

 Ainda com o autor sobre o uso especial:

Ninguém tem direito natural a uso especial de bem público, mas qualquer indivíduo ou empresa pode obtê-lo mediante contrato ou ato unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou regulamento ou simplesmente consentida pela autoridade competente. Assim sendo, o uso especial do bem público será sempre uma utilização individual – uti singuli – a ser exercida privativamente pelo adquirente desse direito. O que tipifica o uso especial é a privatividade da utilização de um bem público, ou de parcela desse bem, pelo beneficiário do ato ou contrato, afastando a fruição geral e indiscriminada da coletividade ou do próprio Poder Público. Esse uso pode ser consentido gratuita ou remuneradamente, por tempo certo ou indeterminado, consoante o ato ou contrato administrativo que o autorizar, permitir ou conceder.

Uma vez titulado regularmente o uso especial, o particular passa a ter um direito subjetivo público ao seu exercício, oponível a terceiros e à própria Administração, nas condições estabelecidas ou convencionadas. A estabilidade ou precariedade desse uso assim como a retomada do bem público, com ou sem indenização ao particular, dependerão do título atributivo que o legitimar ( Direito administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 474 e ss)”

Dito isso, tem-se que, na hipótese já haver ato da administração pública concedendo o direito de uso, pelo particular, do bem público, por prazo determinado, sua recontratação, visando a continuidade do serviço público, poderá se dar diretamente em favor atual concessionário.

Portanto, é possível a dispensa da licitação para a recontratação do atual explorador do serviço, mormente se com tal prorrogação a Administração Pública obterá condição mais vantajosa.

A regra específica sobre a prorrogação está disposta no art. 57, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93,

  • 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  • 3º. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E, dentre os requisitos para a prorrogação estão:

  • O acordo entre as partes
  • Interesse público devidamente fundamentado
  • Prévia autorização do Poder Público

Sobre o aditamento contratual, lecionam Lúcia Valle Figueiredo e Sérgio Ferraz:

Os aditamentos não constituem sempre e sempre, em dispensa de licitação. Porém, existindo um acréscimo contratual, configuram caso típico de dispensa; permitida ou proibida.[1]

Tal hipótese obedece ao disposto no art. 57, II da Lei 8.666/93. Igual período significa, o mesmo período de tempo fixado inicialmente como a duração do contrato. Esta não está adstrita à apenas um período.

A própria hipótese disposta no inciso mencionado diz que a concessão poderá, desde que presentes os requisitos supramencionados, prorrogada por iguais períodos sucessivos. E, por sucessivos, entende-se que a prorrogação apenas possa se dar se o contrato esteja vigente, o que se aplica à presente hipótese. Logo, a legislação autoriza a prorrogação por mais de uma vez. Nesse sentido, são valiosas as lições trazidas sobre o tema pelo eminente Diógenes Gasparini:

E diga-se, inexiste tampouco restrição a que as prorrogações sejam múltiplas. Destarte, surgida a necessidade dessas prorrogações a Administração Pública, atendidas as exigências pertinentes e respaldada no respectivo fundamento legal, está autorizada a celebrá-las sem qualquer afronta à lei. Aliás, em certas hipóteses, como é o caso do inciso II do artigo 57 dessa lei, a pluralidade de prorrogações está expressamente autorizada.[2]

Ora, cabe à Administração Pública observar o princípio da eficiência, pois este:

é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.[3]

Ser eficiente é apresentar um rendimento satisfatório imputável à determinada situação. Seria antieconômico e, portanto, ineficiente, à Administração, não prorrogar um contrato que seja amplamente vantajoso. Noutros falares, a concepção da eficiência administrativa se situa em campo mais objetivo, não comportando atos ou decisões que privilegiem a mera correção dos procedimentos, em detrimento dos resultados[4].

Presume-se que toda ação pública deve ser eficiente para atingir os resultados dela esperado. Portanto, é mandatório a obtenção de resultados satisfatórios, quando se trata de gestão dos interesses públicos do Estado.

E, em se tratando de administração de resultado – mormente resultado econômico – esta é conferida por uma base institucional da legalidade finalística, como especificamente voltada à afirmação de seu dever funcional de proporcionar resultados concretos e materializados em uma boa e justa atribuição de bens e serviços às pessoas[5].

Por conseguinte, presente a vantagem econômica, não há que se falar em precedência de procedimento licitatório para fins de renovação da concessão de uso. No escólio de Carlos Pinto Coelho Motta:

A cada prorrogação, prevista nos contratos deve ser precedida de avaliação técnica e econômica que demonstre as vantagens e interesses da Administração em manter o contrato.[6]

Como se verifica, havendo demonstração financeira sobre as vantagens, a não prorrogação feriria a eficiência administrativa. Ora, num Estado Democrático de Direito, onde todas as normas são válidas, a aplicação destas deve se dar através do discurso de argumentação de adequabilidade. Nas lições de Habermas:

Os discursos de aplicação na se referem à validade de uma norma, mas à adequabilidade de sua referência a uma situação. Já que cada norma registra somente aspectos específicos de um caso individual, situado no mundo da vida, o discurso de aplicação deve determinar quais são as descrições de fatos relevantes para a interpretação da situação em um caso controverso, bem como determinar qual dentre as normas prima facie é a adequada, uma vez que todas as características significativas da situação tenham sido registradas de forma tão completa quanto possível.[7]

Dessa forma, o juízo deve balizar-se no todo, ou seja, fundamentar-se em todas as razões pertinentes; o senso de adequabilidade desenvolvido pela Administração Pública deve levar em conta que várias são as normas válidas, mas nem sempre todas são adequadas ao caso concreto. A interpretação, portanto, deve se desenvolver de forma racional e argumentativamente fundada em cada situação. Por isso, apesar do instituto da licitação, e em busca de resultado, seria ineficiente à Administração Pública a não prorrogação do contrato de concessão vantajoso para a administração, sem desrespeitar ou contrapor à impessoalidade.

Por todo o exposto é patente a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão de uso, sem procedimento licitatório, não caracterizando nenhuma ofensa aos preceitos legais e representando, sem dúvida alguma, a utilização pela Administração dos princípios da economicidade, eficiência e boa administração.

[1] Dispensa de licitação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980. p. 43.

[2] Prazo e Prorrogação do Contrato de Serviço Continuado in Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, volume 91 maio/julho/99, p.72

[3] MEIRELLS, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 1989. p. 86

[4] MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações & contratos. 10ª ed. Belo horizonte: Del Rey, 2005. p. 15

[5] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro Paradigmas do direito administrativo pós-moderno: legitimidade, finalidade, eficiência, resultado. Belo Horizonte: fórum, 2008. p. 133

[6] ___. Eficácia nas licitações & contratos. 10ª ed. Belo horizonte: Del Rey, 2005. p. 467

[7] HABERMAS, Jürgen. Between facts and norms, cap. 5, p. 194 et seq


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