15
fev 2016
A personalidade jurídica e a competência dos registros públicos
Autor: Sérgio Santos Sette Câmara, Advogado do Sette Câmara Corrêa e Bastos Advogados Associados – SCB

As sociedades adquirem personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos. E, por isso, antes de efetivado tal ato, as mesmas são consideradas sociedades em comum.

As chamadas sociedades em comum, ou sem registro, ou irregulares ou de fato possuem natureza de sociedade, tendo em vista que nesse negócio societário existe a affectio societatis, bem como o exercício de atividade econômica.

Isso porque, nos termos do art. 981 do Código Civil, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.”

Contudo, tais sociedades não possuem personalidade jurídica, pois apenas adquirem tal característica quando da inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio, conforme dispõe o art. 45 do Código Civil: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.”

Logo, para que uma sociedade possa exercer regularmente suas atividades, é necessário que se arquive seus atos no respectivo órgão de registro: quando se tratar de sociedade empresária, o ato deverá ser praticado no Registro Público de Empresas; quando sociedade simples, no Registro civil de Pessoas Jurídicas.

De fato, a finalidade do Registro Público de Empresas é assim explicada por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa:

“Atuando no plano da regularidade das empresas, apresenta as seguintes finalidades: (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e de outras pessoas e atividades a ele sujeitas; (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes; (iii) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. (Curso de Direito Comercial. Vol. 1. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 201)”

Portanto, não restam dúvidas sobre a necessidade do registro da sociedade para que a mesma adquira a sua regularidade de atuação. Contudo, diante da diversidade de registros competentes para as sociedades, existe a possibilidade de que o seu registro seja feito em órgão incompetente. Nesses casos, a sociedade seria regular ou comum?

Nesse ponto, é importante salientar que o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro Público de Empresas são obrigadas a não aceitar registro de atos constitutivos que não estejam abarcados em sua competência, conforme dispõe o art. 115 da Lei 6.015/73 e art. 35 da Lei 8.934/94. Isso porque, caso haja qualquer irregularidade no registro, os responsáveis possuem responsabilidade quanto aos danos que causar por este ato.

Em parecer apresentado ao Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais, o Prof. Fabio Ulhoa Filho (disponível em: http://www.irtdpjminas.com.br/rtds/sociedade_simples_fabio_ulhoa_coelho.pdf), entende que se, “por exemplo, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas registrar uma sociedade anônima ou se a Junta Comercial registrar uma sociedade cooperativa, elas estão descumprindo o dever prescrito no dispositivo legal lembrado pelo quesito e terão, evidentemente, responsabilidade por terem  extrapolado os limites legais de suas competências.

As conseqüências jurídicas do registro de uma sociedade por órgão incompetente, para a sociedade, são as da irregularidade. Uma sociedade registrada em órgão incompetente encontra-se na mesma situação de uma sociedade sem registro.”

E conclui

“Deste modo, uma sociedade empresária registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve ser tratada como uma sociedade irregular. Concretamente falando, ela não tem personalidade jurídica própria distinta da de seus sócios e estes respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais (CC, art. 990).”

Dessa forma, a partir desse entendimento, a despeito do registro ser válido, ele não produzirá efeitos e, por conseguinte, aplicar-se-ia a norma do art. 986 do código Civil.

Todavia, em situação semelhante, Pontes de Miranda assim exemplificou o tema:

“Donde o problema: se há pessoa jurídica com inscrição no registro de comércio, dita matrícula (Código Comercial, arts. 6º, 296, 301, 307, 325 e 338; Código civil, art. 18) e não satisfez o segundo pressuposto pra a comercialidade que é o de exercício do comércio, como profissão habitual, a inscrição, dita matrícula, atribui personalidade civil à entidade inscrita? Se a resposta é afirmativa, temos pessoas jurídicas de direito civil que não são registradas no registro civil das pessoas jurídicas; se negativa, a matrícula por si só não personifica. A solução, que se impõe, diante do art. 18 do código Civil, é a primeira: o registro, qualquer que seja, ou o comum às pessoas de direito provado (Decreto n. 4857, de 09 de novembro de 1939, arts. 122-129) ou o “peculiar” (expressão usada pelo art. 18 do Código civil), com o dos jornais (Decreto n. 5.318, de 29 de fevereiro de 1940, art. 1º; Decreto n. 4.857, arts. 130-133) e do comércio, atribui personalidade, ainda que não tenha a restante eficácia que dele depende (e.g. a comercialidade) (Tratado de Direito Privado. T.1, 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. P. 326)”

Tal entendimento é o mais aceitável diante da natureza jurídica dos atos de registro. Isso porque, o grande objetivo do registro público é a publicidade e a prova da sua data. A própria legislação pertinente ao Registro Mercantil e ao Registro Civil caracteriza tal escopo:

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. (Lei 8.934/94)

 Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (Lei 8.935/94)

Percebe-se que, como o Registro Público possui atribuição/dever de verificar a legalidade dos atos levados a registro, seu ato alcança a publicidade do mesmo. E, com isso, diante da fé publica do mesmo, traz a segurança jurídica esperada. Nesse seara, o próprio Prof. Fabio Ulhôa Coelho assim entendeu sobre o possível defeito no ato registrado no registro incompetente:

Convém assinalar, porém, que os atos societários registrados em registro incompetente não são nulos, nem anuláveis, nem inexistentes. Possuem inegavelmente um vício, mas este não é de monta a lhes retirar a validade. O ato continuará válido, a despeito da incompetência do registro. Continuará, outrossim, existente.

Ora, se o ato societário em registro incompetente não é nulo, anulável ou inexistente, posto que praticado por um agente público (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e prática. São Paulo: Método, 2010. p. 1), já que sua atividade é de titularidade do Estado, agindo por delegação deste, nos termos do art. 236 da CR/88, o registro atingiu o seu objetivo de criar a personalidade jurídica.

Assim, a despeito do ato societário estar no registro incompetente, por ter sido praticado por agente público, dotado de fé-pública, e, por consequência, tendo passado pelo crivo fiscalizatório do Estado, este deve produzir seus efeitos no que tange à criação da personalidade jurídica e, com isso, a não aplicação da hipótese disposta no art. 990 do Código Civil.


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